* PLANO DE SAÚDE SENTADOS NO BANCO DOS RÉUS

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Redação do Jornal ESTADO DE MINAS - 24/11/2008

A estudante Amanda, de 21 anos, entrou com queixa-crime para garantir procedimento cirúrgico nos olhos.
Os planos de saúde estão sentados no banco dos réus. Sobram constrangimentos para todas as partes envolvidas no processo, incluindo paciente, médico e hospital. Em outubro do ano passado, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é o médico, e não o plano de saúde, quem decide sobre o melhor tratamento do doente. Em decisão unânime, a Terceira Turma destacou que o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.
A disputa judicial vem ocorrendo porque o plano de saúde aceita bancar o tratamento, mas apenas em parte. Na prática, autorizam a colocação da prótese ou da lente de contato nacional, mas não da importada, por exemplo.
Nesse ponto, sai de cena o médico da paciente e assume o advogado da cliente, Jader Gomes. “Aí entra a Constituição, que garante que a vida é o mais importante direito do cidadão. Além disso, o plano de saúde é um contrato de risco feito pelo consumidor, que vai pagando sem o objetivo de usar. Se, na hora em que ele mais precisa, o contrato não atende, isso fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, completa. Ele cita o princípio da boa-fé e o artigo 47 do CDC, que informa que, em caso de dúvida, as cláusulas contratuais serão sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
O conflito se tornou tão grande que até os dirigentes das operadoras estão sendo alvo de queixa-crime e respondendo a processo criminal acusados de negar atendimento. É o caso da estudante Amanda Miranda, 21 anos, que entrou com pedido de queixa-crime contra os diretores do plano de saúde da Santa Casa porque está perdendo a visão.
Nessa sexta-feira, ela aguardava na porta do Fórum Lafayette pela decisão do juiz da 19ª Vara Cível obrigando a operadora a autorizar o exame de ressonância magnética no valor de R$ 995, que vem sendo negado há um ano e meio.

Para manter a mensalidade do plano de saúde em dia, Amanda trocou a escola particular pela rede pública de ensino. O esforço pessoal não teve a cobertura esperada. De acordo com a estudante, o prazo de carência é a justificativa apontada pelo plano de saúde para negar o pedido do exame de ressonância magnética.
Portadora de crises convulsivas, Amanda Miranda começou a apresentar perda de visão. “O médico oftalmologista acredita que um problema neurológico está afetando minha visão, por isso, pediu o exame.” Com o agravamento do quadro, e o temor de não conseguir mais enxergar, a estudante decidiu recorrer à Justiça. Como não obteve do plano de saúde documento comprovando a negativa oficial ao pedido, a estudante recorreu a um procedimento que começa a ganhar força entre consumidores da saúde privada: registrou uma queixa-crime. De posse da ocorrência policial, prosseguiu com a ação.

A chance de perder é mínima. Só no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em uma busca rápida feita no site, já que ainda não há dados disponíveis entabulados, descobre-se que apenas neste ano foram firmadas cerca de 235 jurisprudências (entendimentos) dos desembargadores envolvendo decisões que obrigam planos de saúde a realizar cirurgias em geral. Dentre essas, foram identificadas 126 autorizando implantar o stent (prótese no coração), 33 cirurgias contra a obesidade mórbida, popularmente conhecida como “redução de estômago”, 11 para marcapasso, uma de reconstituição mamária e uma de artroplastia.

A pesquisa é falha – pois os juízes podem ter empregado na decisão termos diferentes ao da busca feita pela reportagem do Estado de Minas (como o uso da palavra implante no lugar de prótese, por exemplo) –, mas dá uma idéia da repercussão que os planos de saúde estão tendo no Judiciário. Também o fato de a ação ter gerado jurisprudência este ano não dá uma idéia precisa da data de entrada no tribunal. Na verdade, ela pode ter sido ajuizada há dois, três anos, mas só agora ocorreu o julgamento. “É um fogo cruzado que ocorre no país todos os dias em diversas especialidades médicas”, confirma um dos médicos que atendeu pacientes nessa situação.
Fonte da notícia: * Com informações do site UAI - Minas Gerais